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DECRETO LEGISLATIVO Nº 0143, 11 DE NOVEMBRO DE 2022
N.º 4311886 - 11/11/2022 - Leis - Câmara de Vereadores de Novo Horizonte[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0143, 11 DE NOVEMBRO DE 2022 DETERMINA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Roberto Antunes de Lima, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece a Legislação Municipal: CONSIDERANDO: que o feriado do dia da Proclamação da República, recai, no dia 15 de novembro de 2022 (te...
