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DECRETO LEGISLATIVO Nº 0142, 25 DE OUTUBRO DE 2022
N.º 4273738 - 26/10/2022 - Leis - Câmara de Vereadores de Novo Horizonte[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0142, 25 DE OUTUBRO DE 2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. DETERMINA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Roberto Antunes de Lima, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece a Legislação Municipal: DECRETA: Art. 1º. Fica deter...
