DECRETO Nº 11.291, DE 14 DE AGOSTO DE 2003

1/1 DECRETO Nº 11.291, de 14 de agosto de 2003. PROMOVE DEMISSÃO. O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o artigo 31, inciso II, e 148, inciso I, da Lei Complementar nº 21/95, Considerando os fatos apurados pelo Processo Administrativo nº 005/2002, instaurado pela Portaria nº 041/2002, como também o relatório final apresentado pela respectiva comissão; Considerando a configuração da infração aos dispositivos previstos no art. 145...

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