DECRETO Nº 5.606, DE 01 DE JUNHO DE 1987

1/1 DECRETO Nº 5606, DE 01 DE JUNHO DE 1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DE AMANDUS JÜRGENS OU QUEM DE DIREITO. O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, Decreta: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, para efeito de desapropriação, amigável ou jud...

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