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LEI RC Nº 804/2022
N.º 3706752 - 23/03/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Bom Jesus[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
Lei RC Nº804/2022 Origem do Projeto de Lei RC Nº 007/2022 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECLARANDO-OS INSERVÍVEIS, POR INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor em especial o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câ...
