LEI Nº 256, DE 01 DE JUNHO DE 2001
N.º 3152768 - 01/06/2001 - Leis - Prefeitura municipal de Novo HorizonteVisualizar Acervo Público n.º 3152768 [Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI Nº 256/2001, de 01 de Junho de 2001. Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio–educativas e determina outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER a todos os habitantes deste Municí...