LEI Nº 256, DE 01 DE JUNHO DE 2001

N.º 3152768 - 01/06/2001 - Leis - Prefeitura municipal de Novo Horizonte
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LEI Nº 256/2001, de 01 de Junho de 2001. Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio–educativas e determina outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER a todos os habitantes deste Municí...

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