RSS Feed
Criar Alerta
LEI Nº 3.464, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
N.º 274790 - 20/09/2012 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI Nº 3.464, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO – POLÍCIA CIVIL. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art...
