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LEI Nº 2.382, DE 26 DE JULHO DE 2019.
N.º 2103011 - 26/07/2019 - Leis - Prefeitura Municipal de Forquilhinha[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI Nº 2.382, DE 26 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS ÁREAS DE TERRA COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, PRIORIZANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, MEDIANTE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito...
