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LEI N° 0440 DE 23.09.2009
N.º 19863 - 15/10/2009 - Leis - Prefeitura municipal de Chapadão do Lageado[Imprimir Extrato]
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO LEI Nº 0440 DE 23.09.2009 “AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A DOAR BENS PÚBLICOS DO QUADRO DE BENS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA DECLARADOS INSERVÍVEIS A ENTIDADE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os h...
