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DECRETO Nº 1424/2012.
N.º 189631 - 05/01/2012 - Decretos - Prefeitura municipal de Tunápolis[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
DECRETO Nº 1424/2012. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DAS TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ENOÍ SCHERER, Prefeito Municipal de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições da Lei Orgânica Municipal e artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), DECRETA: ...
