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DECRETO Nº. 033, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
N.º 129875 - 05/05/2011 - Decretos - Prefeitura Municipal de Forquilhinha[Imprimir Extrato]
DECRETO Nº. 033, DE 25 DE ABRIL DE 2011. REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 1.488, de 28 de outubro de 2009 e Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010; ...
